Termos e Condições da 33et

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 33et ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade disponível em https://33et.cam, você declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos.

O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações a estes Termos representa sua aceitação das modificações realizadas. Recomendamos que você acesse esta página periodicamente para verificar eventuais alterações. A data da última atualização está sempre indicada no início deste documento.

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma": o site 33et, disponível em https://33et.cam, incluindo todos os serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos nele disponíveis.
• "Usuário" / "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas ou saques, excluindo saldo de bônus não liberado.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelos procedimentos internos da 33et.
• "Rollover" / "Giro": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas no Brasil.

Para criar uma conta na 33et e utilizar seus serviços, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para utilizar plataformas de apostas online internacionais;
4. Não estar cadastrado em programas de autoexclusão de apostas, como o Cadastro de Apostadores Impedidos da SPA;
5. Não ter tido uma conta encerrada pela 33et por violação prévia destes Termos;
6. Agir por conta própria, e não em nome de terceiros ou entidades jurídicas.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário — seja com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo IP ou qualquer outro identificador — é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas associadas, com possível retenção de saldos.

Em conformidade com a legislação brasileira e com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a 33et exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques ou a utilização completa dos serviços.

Os documentos tipicamente solicitados no processo KYC incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os jogadores brasileiros;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade, para confirmar correspondência entre titular e documentos.

O prazo médio de análise dos documentos KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A 33et reserva-se o direito de solicitar documentação adicional se necessário para a conclusão da verificação. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão da conta e retenção de fundos até a regularização.

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 33et recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O Usuário concorda em notificar imediatamente a equipe de suporte da 33et em caso de suspeita de acesso não autorizado, uso indevido ou comprometimento de sua conta. A 33et não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais cuja proteção era de responsabilidade do Usuário.

É proibido compartilhar o acesso à conta com terceiros, transferir a titularidade da conta ou permitir que outra pessoa utilize sua conta para efetuar apostas, depósitos ou saques. Qualquer atividade suspeita de compartilhamento de conta pode resultar em suspensão ou encerramento.

A 33et aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 (cinco) minutos;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para compensação;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário cadastrado;
• A 33et não aceita depósitos provenientes de terceiros, cartões de crédito de outras pessoas ou contas empresariais;
• A plataforma reserva-se o direito de recusar depósitos que não atendam aos requisitos de conformidade.

Os saques estão disponíveis para Usuários com conta verificada (KYC completo) e saldo disponível na conta. Para solicitar um saque, o Usuário deve acessar a seção "Financeiro" de seu perfil e seguir as instruções indicadas.

Condições gerais aplicáveis a saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação automática;
• Saques via TED/DOC são processados em até 2 (duas) horas em dias úteis, no horário comercial (8h às 17h, Horário de Brasília);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo exceções aprovadas pelo suporte;
• A 33et não cobra taxas próprias sobre saques, mas tarifas bancárias podem ser aplicadas por terceiros;
• Saques de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional de conformidade.

A 33et reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para revisão de segurança em casos que apresentem padrões incomuns de atividade, suspeita de fraude, violação destes Termos ou abertura de investigação interna. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e seus motivos.

A 33et oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos que complementam estas regras gerais e devem ser lidos integralmente antes da ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos exclusivamente para uso pessoal pelo titular da conta cadastrada;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O rollover (giro mínimo) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus — bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Apostas em jogos específicos podem contribuir de forma diferente para o rollover (ex.: apostas em slots podem contribuir 100%, enquanto apostas em blackjack podem contribuir apenas 10%);
• A 33et reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, fraude ou uso abusivo das promoções;
• Bônus não possuem valor monetário intrínseco e não podem ser transferidos entre contas.

As apostas esportivas na 33et seguem o modelo de odds fixas (quota fixa), conforme previsto na Lei 13.756/2018. As apostas são vinculantes após confirmação pelo sistema e não podem ser canceladas pelo Usuário após a aceitação.

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds vinculantes para aquela transação;
• Apostas realizadas após o início de um evento podem ser recusadas ou ter odds ajustadas;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do esporte e mercado em questão, detalhadas na seção de ajuda da plataforma;
• A 33et reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas);
• O valor mínimo de aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais) por bilhete;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão — o Usuário reconhece que o evento pode ter sido resolvido antes da confirmação da aposta.

Os jogos de cassino disponíveis na 33et — incluindo slots, cassino ao vivo, roleta, blackjack, crash games e outros — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros, e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes.

• Os RTPs (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) publicados na plataforma são fornecidos pelos provedores e auditados independentemente;
• Resultados de jogos com RNG são completamente aleatórios e independentes de resultados anteriores;
• A 33et não manipula resultados de jogos fornecidos por provedores terceirizados;
• Em caso de falha técnica durante um jogo, a aposta será resolvida conforme os registros do servidor — em caso de impossibilidade de resolução, o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário;
• Jogos de cassino ao vivo são conduzidos por dealers humanos e transmitidos em tempo real — o Usuário reconhece que possíveis atrasos de rede podem ocorrer.

A 33et está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente na área de configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: definição de valores máximos de perda por período, com bloqueio automático quando atingidos;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e bloqueios após períodos definidos de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas mostrando tempo jogado e saldo atual da sessão;
• Teste de autoavaliação: questionário confidencial para identificar padrões de jogo problemático.

Em caso de necessidade de apoio externo, recomendamos contato com: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (cvv.org.br — ligue 188).

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 33et:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para explorar promoções ou contornar restrições;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada e reiterada;
• Realizar apostas coordenadas entre contas para garantir lucro independentemente do resultado (apostas "matched" de forma abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros sem autorização expressa;
• Ameaçar, assediar ou desrespeitar membros da equipe de suporte.

A violação de qualquer um destes itens poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos pendentes de investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Após o encerramento, saldos disponíveis (não originados de bônus com rollover pendente) serão devolvidos ao Usuário conforme o método de pagamento cadastrado, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 33et reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, solicitação de autoridades competentes, cadastro de menores de idade ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade da plataforma ou a segurança dos demais Usuários.

A 33et não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário, interrupções temporárias de serviço por manutenção programada, falhas de conectividade de terceiros, eventos de força maior ou qualquer circunstância fora do controle razoável da plataforma.

A responsabilidade máxima da 33et perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento da ocorrência do evento danoso, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC) determine de forma diversa.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 33et é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Todo o conteúdo disponível na plataforma 33et — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, design, software, código-fonte e elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 33et ou a seus licenciantes.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outro uso dos conteúdos desta plataforma sem autorização prévia e por escrito da 33et, exceto nos casos expressamente previstos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998).

A 33et reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando possível.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das modificações implica aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas regras.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A 33et opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos online no Brasil, e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente por meio do suporte ao cliente da 33et serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Para questões de consumidor, o Usuário também poderá recorrer aos canais de atendimento ao consumidor disponíveis no Brasil, incluindo o Procon do seu estado e a plataforma federal consumidor.gov.br.